Modelo de petição de Execução de alimentos nos termos do novo CPC

há 8 anos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ______ – SP.

Distribuição por dependência aos autos nº ___________

Tício, menor, impúbere, nascido em __ de março de 2010, conforme inclusa Certidão de Nascimento, representado neste ato, por sua genitora, Mariquinha, com documentos de identificação, sendo R. G. Nº ______ SSP/SP, CPF/MF nº _________, ambos residentes e domiciliados na rua ___________ – neste município - São Bernardo do Campo - SP, CEP ___, representados por sua advogada, KATYA CUNHA DE LIMA, inscrita nos quadros da OAB/SP sob nº 267.682, com escritório na rua Ida Spargiari Martins, 207, Centro – Diadema – SP, conforme procuração, ora juntada (DOC. 01), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo, 516, 528 e seguintes do novo CPC, e demais pertinentes:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em face de Mévio, brasileiro, solteiro, pintor de produção II, portador do R. G. Nº _______ SSP/SP, e do CPFMF nº _________, residente e domiciliado na rua __________ –neste município – SP, CEP _, com fundamento nos fatos e direitos a seguir articula:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma que não possui, o Exequente, representado por sua genitora, condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86.

II – DOS FATOS

O Executado, nos autos do processo acima mencionado, que tramitou perante este R. Juízo e Secretaria, comprometeu-se a pagar ao seu único filho (Executado) a título de pensão alimentícia, o valor equivalente a 20 (vinte)% dos seus rendimentos líquidos, descontados em folha de pagamento e depositados diretamente da conta corrente da genitora, Sra. ______ Vaz. Visto que é empregado da empresa _______.

Todavia, desde fevereiro, o Executado não tem efetuado o pagamento do valor combinado em juízo, acumulando 3 (três) meses, tornando-se, assim, inadimplente com a sua obrigação alimentar, não restando ao exequente outra alternativa que não a propositura da presente ação.

Esclarece que desde 12/2014, o valor dos alimentos veio diminuindo, sem qualquer justificativa, sendo que tais diferenças serão cobradas em ação apartada, nos termos do artigo 528 § 8º.

Relata ainda que, não tem conhecimento de que o Executado tenha rescindido seu contrato de trabalho com a _____. Mas tem conhecimento de que o Requerido se submeteu a cirurgia e acredita que ficou afastado, recebendo benefício do INSS, mas não sabe informar o período, e sequer informou a genitora do Exequente.

O crédito do exequente, apurado conforme cálculo anexo, inicialmente atualizado pelo IPCA/IBGE, conforme sentença, posteriormente corrigida monetariamente, já atinge o montante de R$ _____ (______), incluindo principal e correção monetária.

III – DO DIREITO

Indiscutível é a obrigação de sustento do filho pelos pais, tanto é assim, que a própria Constituição Federal, abriu exceção para viabilizar a prisão civil daquele que a descumpre. E isso está expressamente, disposto no inciso LXVII, do artigo 5º:

"Art. 5º

...

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel

..."

Uma vez não cumprida, voluntariamente, a obrigação, impõe-se ao judiciário a incumbência de fazer valer os preceitos constitucionais, com base no que encontramos no artigo 528 do Código de Processo Civil. Senão vejamos:

Art. 528. “ No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

§ 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

§ 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§ 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo...”

IV – DO PEDIDO

Pelo exposto, REQUER:

1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça

2. A citação do executado para, em três dias, efetuar o pagamento do débito de ______ (_______), devendo ser acrescidos de juros, desde a citação até o efetivo pagamento, provar que já o fez ou apresentar justificação pelo inadimplemento, sob pena de prisão, que desde já requer, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil

3. Caso o Requerente, no prazo determinado, não pague ou não justifique o inadimplemento, Requer desde já a expedição de certidão de teor da decisão para que seja realizado o protesto do débito, perante os órgão de proteção ao crédito, nos termos do art. 528, § 1º

4. Requer desde já, caso o Executado não pague o débito no prazo determinado, que seja expedido ofício a sua empregadora, ou ao INSS, caso esteja afastado e recebendo algum benefício, para que seja descontado de forma parcela, até o limite de 50% do seus rendimentos, nos termos do art. 529 § 3º

5. A condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à base de 10% do quantum debeatur.

Pretende provar o alegado por meio de prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o disposto no art. 369 do Código de Processo Civil.

Dá a esta causa o valor de R$ ____ (____________)

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Bernardo do Campo, de ____ de 2016.

Advogado

OAB